HC 974781 - DECISAO

HC 974781 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, situação em que o Superior Tribunal de Justiça não é competente para atuar (art. 105, I, e, da CF), e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado nos termos do art. 647-A do CPP, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GLAUBER FABRÍCIO GOULART; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Art. 647 a Do CPP, Redução De Pena Pelo Tribunal De Origem
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Parties

GLAUBER FABRÍCIO GOULART

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e das provas dela decorrentes
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 limites da competência do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, situação em que o Superior Tribunal de Justiça não é competente para atuar (art. 105, I, e, da CF), e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado nos termos do art. 647-A do CPP, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.