AREsp 2402799 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem, com base na prova colhida em juízo, concluiu que não ficaram demonstradas fundadas razões para a busca pessoal nem comprovado consentimento livre e voluntário para ingresso no domicílio; tal avaliação dos fatos não pode ser revista nesta instância (Súmula 7 STJ), e o ingresso caracterizou-se como ilícito, tornando nulas as provas dele derivadas.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Denunciado/réu: DAVI FERNANDES CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Pessoal, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

DAVI FERNANDES CARVALHO

Denunciado/réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 legitimidade do ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 validez do consentimento do morador para ingresso de agentes estatais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem, com base na prova colhida em juízo, concluiu que não ficaram demonstradas fundadas razões para a busca pessoal nem comprovado consentimento livre e voluntário para ingresso no domicílio; tal avaliação dos fatos não pode ser revista nesta instância (Súmula 7 STJ), e o ingresso caracterizou-se como ilícito, tornando nulas as provas dele derivadas.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reconheceu a nulidade das provas obtidas por ingresso ilícito e seus atos consequentes