REsp 2205998 - DECISAO

REsp 2205998 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência pretende reexaminar questões fático-probatórias acerca da legalidade das buscas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a legalidade das buscas em situação de fundada suspeita e sobre a possibilidade de ingresso em casos de flagrante em crimes de natureza permanente, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: WERBESON WANDERCLEYSON DE LIMA SILVA; Recorrente: JEAN MEDINA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Inviolabilidade Domiciliar, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Justa Causa Para Abordagem, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Prova Penal Busca Pessoal Busca Veicular Inviolabilidade Domiciliar Tráfico De Drogas +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WERBESON WANDERCLEYSON DE LIMA SILVA

Recorrente

JEAN MEDINA DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada das buscas pessoal, veicular e domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 possibilidade de ingresso sem mandado em situação de flagrante e crime de natureza permanente
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência pretende reexaminar questões fático-probatórias acerca da legalidade das buscas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a legalidade das buscas em situação de fundada suspeita e sobre a possibilidade de ingresso em casos de flagrante em crimes de natureza permanente, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se