AREsp 2917483 - ACORDAO

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A denúncia anônima recebida foi considerada específica (indicando endereço, comércio ilícito e características físicas do réu), constitutiva de justa causa para buscas pessoal e domiciliar; além disso, eventual verificação sobre a existência de fundada suspeita importaria reexame do acervo probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: Ruben Schons Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Justa Causa, Ilícitude Probatória, Súmula 7/stj, Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Denúncia Anônima Justa Causa Ilícitude Probatória Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Ruben Schons Martins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Houve justa causa para busca pessoal e domiciliar com base em denúncia anônima específica?
  2. 2 A análise da existência de fundada suspeita exige reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ?

Ratio Decidendi

A denúncia anônima recebida foi considerada específica (indicando endereço, comércio ilícito e características físicas do réu), constitutiva de justa causa para buscas pessoal e domiciliar; além disso, eventual verificação sobre a existência de fundada suspeita importaria reexame do acervo probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.