HC 994513 - ACORDAO

HC 994513 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão já enfrentou a matéria, reconhecendo a ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundadas suspeitas, e porque o STJ não aprecia dispositivos constitucionais com o objetivo de criar prequestionamento para recursos extraordinários.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus Concedido / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Art. 619 Do CPP, Prequestionamento, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Fundada Suspeita Art. 619 Do CPP Prequestionamento Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus Concedido / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto aos dispositivos constitucionais (art. 5º, X e art. 144, §5º) suscitados pelo Ministério Público
  2. 2 Existência dos vícios previstos no art. 619 do CPP
  3. 3 Competência do STJ para enfrentar dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão já enfrentou a matéria, reconhecendo a ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundadas suspeitas, e porque o STJ não aprecia dispositivos constitucionais com o objetivo de criar prequestionamento para recursos extraordinários.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração