HC 852356 - ACORDAO

HC 852356 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado e não apresentou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; os embargos não se prestam à rediscussão do mérito já apreciado; e não cabe ao STJ manifestar-se sobre questões constitucionais em recurso especial para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Provas Ilícitas, Prequestionamento Constitucional
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Embargos De Declaração Habeas Corpus Provas Ilícitas Prequestionamento Constitucional

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto às circunstâncias indicativas de fundadas razões para ingresso/revista
  2. 2 habilidade dos embargos de declaração para rediscutir mérito
  3. 3 requisitos legais para busca pessoal (art. 244 do CPP)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado e não apresentou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; os embargos não se prestam à rediscussão do mérito já apreciado; e não cabe ao STJ manifestar-se sobre questões constitucionais em recurso especial para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator