AREsp 2859615 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a busca pessoal sem mandado restou demonstrada como válida, fundada em denúncia anônima especificada e em depoimentos coesos dos policiais que indicaram urgência e necessidade da diligência; assim, quaisquer controvérsias sobre a prova exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: ALEF ISRAEL DOS SANTOS ARAUJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Acórdão
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Denúncia Anônima, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Case Brief
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Parties
ALEF ISRAEL DOS SANTOS ARAUJO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Legal Issues
- 1 Validade da busca pessoal realizada sem mandado com base em fundada suspeita
- 2 Se denúncia anônima especificada legitima diligência policial
- 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas no recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a busca pessoal sem mandado restou demonstrada como válida, fundada em denúncia anônima especificada e em depoimentos coesos dos policiais que indicaram urgência e necessidade da diligência; assim, quaisquer controvérsias sobre a prova exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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