HC 995059 - DECISAO

HC 995059 - DECISAO

Concluiu-se pela inexistência de fundada suspeita objetiva em relação ao paciente para justificar a busca pessoal realizada; em consequência, a busca foi ilegal e as provas dela decorrentes são ilícitas, devendo ser desentranhadas, o que levou à ausência completa de prova da materialidade e à absolvição do paciente, com determinação de soltura imediata se houver constrangimento à liberdade por força do processo objeto do writ.

Parties
Paciente: JOSE HENRIQUE BITENCOURT DA SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo, em parte, a ordem para reconhecer a invalidade da busca pessoal, declarar a ilicitude das provas obtidas e consequentes, absolvê-lo por ausência de prova da materialidade e determinar sua imediata soltura, se estiver preso por este feito.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Denúncia Anônima, Absolvição, Habeas Corpus
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Parties

JOSE HENRIQUE BITENCOURT DA SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas em busca pessoal irregular
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus quando houver ilegalidade manifesta no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela inexistência de fundada suspeita objetiva em relação ao paciente para justificar a busca pessoal realizada; em consequência, a busca foi ilegal e as provas dela decorrentes são ilícitas, devendo ser desentranhadas, o que levou à ausência completa de prova da materialidade e à absolvição do paciente, com determinação de soltura imediata se houver constrangimento à liberdade por força do processo objeto do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo, em parte, a ordem para reconhecer a invalidade da busca pessoal, declarar a ilicitude das provas obtidas e consequentes, absolvê-lo por ausência de prova da materialidade e determinar sua imediata soltura, se estiver preso por este feito.

Orders

  • reconhecer a invalidade da busca pessoal
  • declarar a ilicitude das provas obtidas por meio da busca e de todas as dela decorrentes