REsp 2215871 - DECISAO

REsp 2215871 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria objeto da insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (valoração do comportamento da abordada e demais elementos de convicção que autorizaram a busca), providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela legalidade da busca com amparo em precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre fundada suspeita.

Parties
Recorrente: TAYRANY ALVES MENDES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Busca Pessoal, Abordagem Policial, Fundada Suspeita, Ilegalidade De Prova, Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Abordagem Policial Fundada Suspeita Ilegalidade De Prova Tráfico De Drogas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

TAYRANY ALVES MENDES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal realizada em via pública
  2. 2 nulidade das provas obtidas em decorrência de suposta busca ilícita
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 240, § 2º e 244 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria objeto da insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (valoração do comportamento da abordada e demais elementos de convicção que autorizaram a busca), providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela legalidade da busca com amparo em precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre fundada suspeita.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.