REsp 2152948 - DECISAO

REsp 2152948 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria ventilada implicaria reexame do conjunto fático-probatório consolidado pelas instâncias ordinárias, situação vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, sobre a dosimetria, a incidência de atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal em face da Súmula n. 231/STJ.

Parties
Recorrente: Felipe Riciere Dal Molin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Mérito (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Súmula 7 STJ, Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Habeas Corpus, Moeda Falsa (art. 289, § 1º, Cp)
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Prova Ilícita Súmula 7 STJ Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj +2 more

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Parties

Felipe Riciere Dal Molin

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Mérito (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado e sem consentimento
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria ventilada implicaria reexame do conjunto fático-probatório consolidado pelas instâncias ordinárias, situação vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, sobre a dosimetria, a incidência de atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal em face da Súmula n. 231/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se