REsp 2157632 - DECISAO

REsp 2157632 - DECISAO

Havendo denúncia anônima especificada que indicava local e características do acusado e diligências policiais que confirmaram os elementos, configurou-se fundada suspeita nos termos dos arts. 240, §2º, e 244 do CPP; assim, a busca pessoal e as provas dela decorrentes não são nulas, a materialidade e autoria do tráfico foram comprovadas, e não há fundamento para acolher o recurso especial.

Parties
Recorrente: RENATO GUILHERME FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Busca Pessoal, Denúncia Anônima Especificada, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Execução Provisória Da Pena, Art. 283 Do CPP, Art. 240, § 2º Do CPP, Art. 244 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Denúncia Anônima Especificada Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Execução Provisória Da Pena Art. 283 Do CPP +2 more

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Parties

RENATO GUILHERME FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal baseada em denúncia anônima especificada e existência de fundada suspeita
  2. 2 Admissibilidade das provas apreendidas em busca pessoal
  3. 3 Comprovação da materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Havendo denúncia anônima especificada que indicava local e características do acusado e diligências policiais que confirmaram os elementos, configurou-se fundada suspeita nos termos dos arts. 240, §2º, e 244 do CPP; assim, a busca pessoal e as provas dela decorrentes não são nulas, a materialidade e autoria do tráfico foram comprovadas, e não há fundamento para acolher o recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.