AREsp 2678790 - DECISAO

AREsp 2678790 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática, diante da decisão vinculante do STF (RE 608.588/Tema 656) que autoriza a atuação das guardas municipais em segurança urbana, e dos elementos fáticos (acusado em local conhecido pelo tráfico, fuga ao avistar os agentes e apreensão de drogas na bolsa), concluiu-se que houve fundada suspeita e a busca pessoal foi legal, sendo por isso negado provimento ao recurso especial e reestabelecida a condenação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Acusado: RODRIGO NEVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Do Relator; Recurso Especial Conhecido
Outcome
Reconsidero a decisão agravada, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, reestabelecendo a condenação proferida na origem.
Legal Topics
Busca Pessoal, Atuação Das Guardas Municipais, Policiamento Ostensivo, Fundada Suspeita, Ilegitimidade De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Atuação Das Guardas Municipais Policiamento Ostensivo Fundada Suspeita Ilegitimidade De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

RODRIGO NEVES DA SILVA

Acusado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Do Relator; Recurso Especial Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade ou legalidade da busca pessoal realizada por Guardas Municipais
  2. 2 possibilidade constitucional de atuação das Guardas Municipais em policiamento ostensivo
  3. 3 existência de fundada suspeita que justifique abordagem e busca pessoal

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática, diante da decisão vinculante do STF (RE 608.588/Tema 656) que autoriza a atuação das guardas municipais em segurança urbana, e dos elementos fáticos (acusado em local conhecido pelo tráfico, fuga ao avistar os agentes e apreensão de drogas na bolsa), concluiu-se que houve fundada suspeita e a busca pessoal foi legal, sendo por isso negado provimento ao recurso especial e reestabelecida a condenação.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, reestabelecendo a condenação proferida na origem.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada (fls. 636/658) com fundamento no art. 258, § 3º, do RISTJ.
  • Negar provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, reestabelecendo a condenação proferida na origem.