HC 887292 - ACORDAO

HC 887292 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a busca pessoal realizada por guardas municipais baseou-se apenas em denúncia anônima e na impressão subjetiva de nervosismo dos abordados, não havendo elementos objetivos suficientes a configurar a 'fundada suspeita' exigida pelo art. 244 do CPP, o que torna as provas decorrentes inadmissíveis, mesmo diante da possibilidade de policiamento ostensivo por guardas municipais reconhecida pelo STF (Tema 656).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: LUIS FERNANDO ALVES REIS; Paciente: GABRIEL CORREA MEDEIROS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgamento Em Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Atribuição Das Guardas Municipais, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Flagrante, Repercussão Geral (tema 656 Stf)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Fundada Suspeita Atribuição Das Guardas Municipais Provas Ilícitas Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

LUIS FERNANDO ALVES REIS

Paciente

GABRIEL CORREA MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgamento Em Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a busca pessoal realizada por guardas municipais, baseada apenas em denúncia anônima e nervosismo, é suficiente para justificar a abordagem e a validade das provas obtidas
  2. 2 aplicação do art. 244 do CPP e do requisito de 'fundada suspeita'
  3. 3 alcance da tese do Tema 656 do STF quanto à atuação de guardas municipais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a busca pessoal realizada por guardas municipais baseou-se apenas em denúncia anônima e na impressão subjetiva de nervosismo dos abordados, não havendo elementos objetivos suficientes a configurar a 'fundada suspeita' exigida pelo art. 244 do CPP, o que torna as provas decorrentes inadmissíveis, mesmo diante da possibilidade de policiamento ostensivo por guardas municipais reconhecida pelo STF (Tema 656).

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus e declarar a ilicitude das provas decorrentes da busca pessoal realizada sem fundada suspeita