AREsp 2804326 - DECISAO

AREsp 2804326 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas pelas instâncias ordinárias (legalidade da busca pessoal e aferição da dedicação a atividades criminosas para afastar o tráfico privilegiado) foram decididas com fundamentação em elementos concretos dos autos; a controvérsia demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, além de estar comprovada a fundada suspeita que legitimou a revista e comprovada a impossibilidade de reconhecer o tráfico privilegiado perante a prova de arma, munição, antecedentes e outros elementos indicativos de dedicação a atividades criminosas.

Parties
Agravante: Andreilson Dantas Veríssimo; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial / Exame De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Dosimetria, Detração Penal
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Dosimetria Detração Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Andreilson Dantas Veríssimo

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal Recorrido

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial / Exame De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado com base em fundada suspeita
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas pelas instâncias ordinárias (legalidade da busca pessoal e aferição da dedicação a atividades criminosas para afastar o tráfico privilegiado) foram decididas com fundamentação em elementos concretos dos autos; a controvérsia demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, além de estar comprovada a fundada suspeita que legitimou a revista e comprovada a impossibilidade de reconhecer o tráfico privilegiado perante a prova de arma, munição, antecedentes e outros elementos indicativos de dedicação a atividades criminosas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.