AREsp 2957958 - DECISAO

AREsp 2957958 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nesta extensão, negou-se provimento porque não houve omissão notória no acórdão do Tribunal de origem (art. 619 CPP) e porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu ausência de fundada suspeita para a busca pessoal — com divergência nos relatos policiais e ausência de registro formal — de modo que a eventual condenação exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade Por Derivação, Admissão De Recurso Especial, Omissão (art. 619 Cpp), Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade Por Derivação Admissão De Recurso Especial Omissão (art. 619 Cpp) Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para justificar busca pessoal
  2. 2 Ocorrência de omissão no acórdão (art. 619 do CPP)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nesta extensão, negou-se provimento porque não houve omissão notória no acórdão do Tribunal de origem (art. 619 CPP) e porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu ausência de fundada suspeita para a busca pessoal — com divergência nos relatos policiais e ausência de registro formal — de modo que a eventual condenação exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.