RHC 218729 - DECISAO

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Concedeu-se a ordem porque a busca pessoal que resultou na apreensão das drogas foi realizada sem fundada suspeita objetiva no momento da diligência, tornando ilícitas as provas daí derivadas e afastando a materialidade do crime de tráfico; quanto ao crime de associação para o tráfico, a denúncia era desprovida de justa causa por amparar-se apenas em delação extrajudicial não corroborada e em informações vagas (denúncias anônimas), de modo que a peça acusatória foi rejeitada nos termos do art. 395, III, do CPP. Estenderam-se os efeitos da decisão aos corréus e foi determinada a expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: WENDEL GONCALVES DE ALMEIDA; Corréu: MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA JÚNIOR; Corréu: MARCUS PAULO OLIVEIRA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida; declarada a ilicitude das provas derivadas da busca pessoal; rejeitada a denúncia por ausência de justa causa (art. 395, III, CPP).
Legal Topics
Busca Pessoal, Ilegalidade Das Provas, Justa Causa, Trancamento De Processo, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus
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Parties

WENDEL GONCALVES DE ALMEIDA

Paciente

MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA JÚNIOR

Corréu

MARCUS PAULO OLIVEIRA MONTEIRO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado (art. 244 CPP)
  2. 2 existência de justa causa para recebimento da denúncia (art. 395, III, CPP)
  3. 3 valoração da confissão informal como indício para crime de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a busca pessoal que resultou na apreensão das drogas foi realizada sem fundada suspeita objetiva no momento da diligência, tornando ilícitas as provas daí derivadas e afastando a materialidade do crime de tráfico; quanto ao crime de associação para o tráfico, a denúncia era desprovida de justa causa por amparar-se apenas em delação extrajudicial não corroborada e em informações vagas (denúncias anônimas), de modo que a peça acusatória foi rejeitada nos termos do art. 395, III, do CPP. Estenderam-se os efeitos da decisão aos corréus e foi determinada a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida; declarada a ilicitude das provas derivadas da busca pessoal; rejeitada a denúncia por ausência de justa causa (art. 395, III, CPP).

Orders

  • Declarar a ilicitude das provas derivadas da busca pessoal.
  • Rejeitar a denúncia nos autos n. 0041231-98.2023.8.13.0701 por falta de justa causa, com fundamento no art. 395, III, do CPP.