HC 1009041 - DECISAO

HC 1009041 - DECISAO

Não havendo nos autos elementos objetivos que comprovem a 'fundada suspeita' exigida pelo art. 244 do CPP (ausência de corroboração de que o local era ponto de tráfico e insuficiência do argumento de que o paciente era apenas conhecido da guarnição), a busca pessoal foi ilícita, devendo ser declarada a ilicitude das provas dela decorrentes e, por consequência, absolver o acusado nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente/acusado: TALISSON SIQUEIRA NASCIMENTO; Manifestante (opinaram Pela Concessão Da Ordem): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem De Habeas Corpus Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; reconhecimento da ilicitude das provas obtidas e absolvição do acusado.
Legal Topics
Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Art. 244 Do CPP, Art. 386, II, Do CPP
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Habeas Corpus Art. 244 Do CPP Art. 386, Ii, Do CPP

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Parties

TALISSON SIQUEIRA NASCIMENTO

Paciente/acusado

Ministério Público Federal

Manifestante (opinaram Pela Concessão Da Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem De Habeas Corpus Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 requisito de fundada suspeita previsto no art. 244 do CPP
  3. 3 admissibilidade e ilicitude de provas decorrentes de busca pessoal

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos elementos objetivos que comprovem a 'fundada suspeita' exigida pelo art. 244 do CPP (ausência de corroboração de que o local era ponto de tráfico e insuficiência do argumento de que o paciente era apenas conhecido da guarnição), a busca pessoal foi ilícita, devendo ser declarada a ilicitude das provas dela decorrentes e, por consequência, absolver o acusado nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; reconhecimento da ilicitude das provas obtidas e absolvição do acusado.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal realizada.
  • Absolver o acusado TALISSON SIQUEIRA NASCIMENTO da imputação objeto do Processo n. 5003136-22.2023.8.21.0011, com fundamento no art. 386, II, do CPP.