HC 1020036 - DECISAO

HC 1020036 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a utilização do writ como substituto de recurso próprio; o acórdão de origem demonstrou que a abordagem se fundamentou em denúncia anônima especificada cujas características foram confirmadas, fornecendo fundada suspeita nos termos dos arts. 240, §2º, e 244 do CPP, de modo que a apreciação do mérito demandaria revolvimento fático incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: ANDERSON FREITAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Denúncia Anônima Especificada, Fundada Suspeita, Nulidade De Prova, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Revisão Criminal
Penal Processual Penal Busca Pessoal Denúncia Anônima Especificada Fundada Suspeita Nulidade De Prova Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Revisão Criminal

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Parties

ANDERSON FREITAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal fundada em denúncia anônima especificada
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Necessidade de revolvimento fático para infirmar decisões ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a utilização do writ como substituto de recurso próprio; o acórdão de origem demonstrou que a abordagem se fundamentou em denúncia anônima especificada cujas características foram confirmadas, fornecendo fundada suspeita nos termos dos arts. 240, §2º, e 244 do CPP, de modo que a apreciação do mérito demandaria revolvimento fático incompatível com a via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus.
  • Publique-se.