AREsp 2703581 - DECISAO

AREsp 2703581 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso, a denúncia anônima era especificada e foi corroborada por elementos objetivos (indicação de local, veículo e placa; comportamento evasivo do acusado) e pelo consentimento da esposa para ingresso no domicílio, de modo que houve fundada suspeita/justa causa para a busca pessoal e domiciliar; por conseguinte, não houve nulidade processual e o recurso especial foi desprovido, nos termos do entendimento dominante aplicado (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: MOHAMAD HASSAN ATRIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Denúncia Anônima Especificada, Fundada Suspeita (justa Causa), Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Invasão De Domicílio Denúncia Anônima Especificada Fundada Suspeita (justa Causa) Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MOHAMAD HASSAN ATRIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 validade da busca pessoal sem mandado
  3. 3 validade da entrada em domicílio sem mandado

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso, a denúncia anônima era especificada e foi corroborada por elementos objetivos (indicação de local, veículo e placa; comportamento evasivo do acusado) e pelo consentimento da esposa para ingresso no domicílio, de modo que houve fundada suspeita/justa causa para a busca pessoal e domiciliar; por conseguinte, não houve nulidade processual e o recurso especial foi desprovido, nos termos do entendimento dominante aplicado (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.