HC 1018112 - DECISAO

HC 1018112 - DECISAO

Considerou-se válida a busca pessoal realizada em razão de fundada suspeita na abordagem, e ilegal o ingresso domiciliar por ausência de fundadas razões anteriores ao ingresso; por isso, foram anuladas as provas obtidas no domicílio e suas derivadas, preservando-se apenas as apreensões decorrentes da busca pessoal; em razão da ilicitude de parte das provas que fundamentavam a prisão preventiva, esta foi revogada e substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JULIO CESAR HILARIO DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória Parcial
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida em parte
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Ilícitude De Provas, Consentimento Do Morador
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Case Brief

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Parties

JULIO CESAR HILARIO DA SILVA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória Parcial

Legal Issues

  1. 1 fundada suspeita para busca pessoal
  2. 2 fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 validade e voluntariedade do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Considerou-se válida a busca pessoal realizada em razão de fundada suspeita na abordagem, e ilegal o ingresso domiciliar por ausência de fundadas razões anteriores ao ingresso; por isso, foram anuladas as provas obtidas no domicílio e suas derivadas, preservando-se apenas as apreensões decorrentes da busca pessoal; em razão da ilicitude de parte das provas que fundamentavam a prisão preventiva, esta foi revogada e substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida em parte

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso nos domicílios, bem como de todas as provas delas derivadas, as quais deverão ser desentranhadas do processo, ressalvada a apreensão decorrente da busca pessoal realizada antes da entrada nas residências.
  • Cassar a decisão que recebeu a denúncia e determinar ao Juízo de primeiro grau que a refaça, sem levar em consideração as provas aqui reconhecidas como ilícitas.