REsp 2213008 - DECISAO

REsp 2213008 - DECISAO

Havendo notícia recente de tentativa de roubo com descrição do modelo e cor do veículo e localização de veículo com tais características, e verificada, na abordagem, a apreensão de arma com o condutor, havia elementos suficientes para reconhecer a licitude da busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP; assim, o Tribunal de origem incorreu em violação ao referido dispositivo ao declarar a ilicitude das provas, razão pela qual o recurso especial do Ministério Público foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para prosseguimento do exame da apelação da defesa após superada a questão relativa à ausência de fundada suspeita.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Marlon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ilegalidade Das Provas, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Ilegalidade Das Provas Porte Ilegal De Arma De Fogo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Marlon

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 requisitos de fundada suspeita previstos no art. 244 do CPP
  3. 3 validação ou ilicitude das provas obtidas por busca pessoal

Ratio Decidendi

Havendo notícia recente de tentativa de roubo com descrição do modelo e cor do veículo e localização de veículo com tais características, e verificada, na abordagem, a apreensão de arma com o condutor, havia elementos suficientes para reconhecer a licitude da busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP; assim, o Tribunal de origem incorreu em violação ao referido dispositivo ao declarar a ilicitude das provas, razão pela qual o recurso especial do Ministério Público foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para prosseguimento do exame da apelação da defesa após superada a questão relativa à ausência de fundada suspeita.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para que, superada a questão atinente à ausência de fundada suspeita de posse de corpo de delito, prossiga no exame do recurso de apelação interposto pela defesa.