HC 1024011 - DECISAO

HC 1024011 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade na busca pessoal, mas houve flagrante ilegalidade na dosimetria da pena do tráfico privilegiado; assim, o tribunal não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedeu a ordem de ofício para redimensionar a pena do crime de tráfico privilegiado aplicando a minorante de 2/3, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, mantendo regime aberto e demais disposições da condenação.

Parties
Paciente: LUIS EDUARDO ACOSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do crime de tráfico privilegiado.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Legislação Sobre Entorpecentes Busca Pessoal Fundada Suspeita Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

LUIS EDUARDO ACOSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 cabimento do habeas corpus quando há recurso previsto
  3. 3 fixação do patamar da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade na busca pessoal, mas houve flagrante ilegalidade na dosimetria da pena do tráfico privilegiado; assim, o tribunal não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedeu a ordem de ofício para redimensionar a pena do crime de tráfico privilegiado aplicando a minorante de 2/3, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, mantendo regime aberto e demais disposições da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do crime de tráfico privilegiado.

Orders

  • Redimensionar a pena do crime de tráfico privilegiado para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto.
  • Fixar o pagamento de 167 dias-multa.