AREsp 2972195 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a existência de fundadas razões para a abordagem e a busca com base em denúncia específica e monitoramento que confirmaram indícios, tornando lícitas as provas arrecadadas, e eventual reexame demandaria revolvimento da matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSE ANDRE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Admissão De Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Veicular Fundada Suspeita Admissão De Recurso Especial Tráfico De Drogas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSE ANDRE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular baseada em denúncia e monitoramento policial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicação dos arts. 240 §2º e 244 do CPP e vedação do revolvimento fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a existência de fundadas razões para a abordagem e a busca com base em denúncia específica e monitoramento que confirmaram indícios, tornando lícitas as provas arrecadadas, e eventual reexame demandaria revolvimento da matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.