AREsp 2961954 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias, com fundamentação concreta, reconheceram a ilicitude da busca pessoal em razão de contradições e falta de elementos objetivos nos depoimentos policiais e a reforma dessa conclusão implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada: Zulamar Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Fundada Suspeita, Presunção De Inocência, In Dubio Pro Reo, Contradições Em Depoimentos Policiais, Súmula 7 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Provas Ilícitas Fundada Suspeita Presunção De Inocência In Dubio Pro Reo Contradições Em Depoimentos Policiais +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Zulamar Miranda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal realizada sem mandado e com base em fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  2. 2 Valoração das contradições nos depoimentos policiais e sua influência na validade da diligência
  3. 3 Aplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada e exclusão das provas obtidas por busca considerada ilícita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias, com fundamentação concreta, reconheceram a ilicitude da busca pessoal em razão de contradições e falta de elementos objetivos nos depoimentos policiais e a reforma dessa conclusão implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.