HC 995034 - DECISAO

HC 995034 - DECISAO

Reconheceu-se a ilicitude do ingresso no domicílio por ausência de fundadas razões anteriores que autorizassem a entrada sem mandado, motivo pelo qual as provas obtidas no ingresso domiciliar e suas derivadas foram anuladas e desentranhadas, mantendo-se porém a apreensão decorrente da busca pessoal realizada antes do ingresso. Ademais, embora presentes elementos que justificariam a preventiva, aplicou-se o princípio da proporcionalidade e a possibilidade legal de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP e na Lei n. 12.403/2011, determinando-se a substituição da prisão por medidas concretas.

Parties
Paciente: GILBERTO GOMES DE CARVALHO JUNIOR; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Em Parte
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Busca Pessoal, Inviolabilidade De Domicílio, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Direito Penal Busca Pessoal Inviolabilidade De Domicílio Prisão Preventiva Provas Ilícitas Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

GILBERTO GOMES DE CARVALHO JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 licitidade do ingresso em domicílio sem mandado
  3. 3 nulidade das provas decorrentes de ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilicitude do ingresso no domicílio por ausência de fundadas razões anteriores que autorizassem a entrada sem mandado, motivo pelo qual as provas obtidas no ingresso domiciliar e suas derivadas foram anuladas e desentranhadas, mantendo-se porém a apreensão decorrente da busca pessoal realizada antes do ingresso. Ademais, embora presentes elementos que justificariam a preventiva, aplicou-se o princípio da proporcionalidade e a possibilidade legal de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP e na Lei n. 12.403/2011, determinando-se a substituição da prisão por medidas concretas.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio, bem como de todas as provas delas derivadas, as quais deverão ser desentranhadas do processo, ressalvada a apreensão decorrente da busca pessoal realizada antes da entrada na residência.
  • Cassar a decisão que recebeu a denúncia e determinar ao Juízo de primeiro grau que a refaça, sem levar em consideração as provas reconhecidas como ilícitas.