AREsp 2715630 - ACORDAO

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No caso concreto, a mudança de faixa e tentativa de ultrapassagem em local proibido ao avistar a blitz, acrescidas do nervosismo e inquietação observados pelos policiais, constituíram fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, legitimando a abordagem e a busca pessoal e veicular; assim, o agravo regimental foi desprovido e mantida a licitude das provas.

Parties
Agravante: FABIANO HENRIQUE DIOGO BENTO; Representante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Nulidade, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP
Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Nulidade Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP

Case Brief

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Parties

FABIANO HENRIQUE DIOGO BENTO

Agravante

Ministério Público Federal

Representante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade das buscas pessoal e veicular realizadas sem mandado
  2. 2 Requisito de fundada suspeita para busca sem mandado
  3. 3 Aplicação do art. 244 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

No caso concreto, a mudança de faixa e tentativa de ultrapassagem em local proibido ao avistar a blitz, acrescidas do nervosismo e inquietação observados pelos policiais, constituíram fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, legitimando a abordagem e a busca pessoal e veicular; assim, o agravo regimental foi desprovido e mantida a licitude das provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a validade da busca pessoal e veicular e a licitude das provas colhidas