HC 1018677 - DECISAO

HC 1018677 - DECISAO

Apesar da regra de que o habeas corpus não substitui recurso, constatou-se flagrante ilegalidade na busca pessoal realizada sem indicação de atitude concreta ou fundada suspeita em relação ao paciente; como a condenação se apoiou em prova obtida dessa busca (14g de cocaína e 3,2g de maconha), declarou-se a ilicitude das provas e, por falta de comprovação da materialidade apta a sustentar a condenação por tráfico, concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente com fundamento no art. 386, VI, do CPP.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO CORREA ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Concessão Da Ordem De Ofício E Absolvição
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente na Ação Penal n. 0043561-37.2021.8.19.0001, com fundamento no art. 386, VI, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Nulidade, Absolvição, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Prova Ilícita Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Nulidade Absolvição +1 more

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Parties

LUIZ GUSTAVO CORREA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Concessão Da Ordem De Ofício E Absolvição

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada sem fundadas suspeitas
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 Nulidade de provas obtidas por busca ilegal e alcance da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Apesar da regra de que o habeas corpus não substitui recurso, constatou-se flagrante ilegalidade na busca pessoal realizada sem indicação de atitude concreta ou fundada suspeita em relação ao paciente; como a condenação se apoiou em prova obtida dessa busca (14g de cocaína e 3,2g de maconha), declarou-se a ilicitude das provas e, por falta de comprovação da materialidade apta a sustentar a condenação por tráfico, concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente com fundamento no art. 386, VI, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente na Ação Penal n. 0043561-37.2021.8.19.0001, com fundamento no art. 386, VI, do CPP.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, a fim de absolver o paciente na Ação Penal n. 0043561-37.2021.8.19.0001, fundado nos arts. 386, VI, do CPP.