AREsp 3006723 - DECISAO

AREsp 3006723 - DECISAO

O relator considerou que o acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão estava em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal (fundamentada em tentativa de fuga e manobras evasivas do acusado), de modo que a diligência foi tida por válida e as provas dela decorrentes admissíveis; por estarem as questões alinhadas à jurisprudência desta Corte, aplicou-se o óbice da Súmula 83/STJ, conheceu do agravo e, com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ e na Súmula 568 do STJ, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LAECIO BOTELHO; Parte Contrária: Ministério Público do Estado do Maranhão - MPMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ e na Súmula n. 568/STJ, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Nulidade De Prova, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Nulidade De Prova Súmula 83/stj +1 more

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Parties

LAECIO BOTELHO

Agravante

Ministério Público do Estado do Maranhão - MPMA

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado e requisitos de fundada suspeita
  2. 2 admissibilidade e possibilidade de reexame de provas à luz da Súmula 83/STJ
  3. 3 aplicação da teoria do fruto da árvore envenenada à prova derivada de busca tida por ilícita

Ratio Decidendi

O relator considerou que o acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão estava em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal (fundamentada em tentativa de fuga e manobras evasivas do acusado), de modo que a diligência foi tida por válida e as provas dela decorrentes admissíveis; por estarem as questões alinhadas à jurisprudência desta Corte, aplicou-se o óbice da Súmula 83/STJ, conheceu do agravo e, com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ e na Súmula 568 do STJ, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ e na Súmula n. 568/STJ, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se