HC 981636 - ACORDAO

HC 981636 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque deve ser mantida a decisão agravada que reconheceu a ilicitude das buscas: a busca pessoal/veicular não preenchia o requisito de 'fundada suspeita' (baseando-se apenas em 'nervosismo'), e a mera ausência de licenciamento do veículo não autoriza busca veicular; assim, as provas obtidas são ilícitas e a decisão que as anulou deve ser preservada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: LUIZ AMÉRICO DE JESUS VIEIRA; Autoridade Coatora: 4ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Veicular Fundada Suspeita Provas Ilícitas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

LUIZ AMÉRICO DE JESUS VIEIRA

Paciente

4ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita que autorizasse busca pessoal e veicular sem mandado
  2. 2 Se a ausência de licenciamento do veículo autoriza busca veicular
  3. 3 Se as provas obtidas em revista baseada em 'nervosismo' são ilícitas e devem ser desentranhadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque deve ser mantida a decisão agravada que reconheceu a ilicitude das buscas: a busca pessoal/veicular não preenchia o requisito de 'fundada suspeita' (baseando-se apenas em 'nervosismo'), e a mera ausência de licenciamento do veículo não autoriza busca veicular; assim, as provas obtidas são ilícitas e a decisão que as anulou deve ser preservada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus em favor de LUIZ AMÉRICO DE JESUS VIEIRA, reconhecendo a ilicitude das buscas e das provas delas decorrentes