HC 981636 - ACORDAO

HC 981636 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ, a realização de busca pessoal e veicular sem fundada suspeita demonstrada por elementos objetivos é ilegal; no caso, a abordagem baseou-se apenas em 'nervosismo' e a ausência de licenciamento do veículo não autoriza busca veicular, de modo que as provas decorrentes foram consideradas ilícitas e a decisão concessiva da ordem de habeas corpus deve ser mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: LUIZ AMÉRICO DE JESUS VIEIRA; Autoridade Coatora: 4ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutividade De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Veicular Fundada Suspeita Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutividade De Recurso

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

LUIZ AMÉRICO DE JESUS VIEIRA

Paciente

4ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita autorizadora de busca pessoal e veicular
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas por busca realizada sem fundada suspeita
  3. 3 Se a ausência de licenciamento do veículo autoriza busca veicular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ, a realização de busca pessoal e veicular sem fundada suspeita demonstrada por elementos objetivos é ilegal; no caso, a abordagem baseou-se apenas em 'nervosismo' e a ausência de licenciamento do veículo não autoriza busca veicular, de modo que as provas decorrentes foram consideradas ilícitas e a decisão concessiva da ordem de habeas corpus deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus em favor de LUIZ AMÉRICO DE JESUS VIEIRA.