HC 998027 - ACORDAO

HC 998027 - ACORDAO

Por maioria, negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a abordagem e a busca pessoal/veicular não se ampararam em fundada suspeita anterior à diligência: a motivação apontada (nervosismo e desviar o olhar) foi insuficiente, nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência da Sexta Turma, o que torna ilícitas as provas obtidas e derivadas, devendo-se manter a decisão que concedeu habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente/agravado: WESLEY MARCEL DE OLIVEIRA PLÁCIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso do Ministério Público Federal)
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Trancamento De Processo, Abordagem Policial
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Trancamento De Processo Abordagem Policial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

WESLEY MARCEL DE OLIVEIRA PLÁCIDO

Paciente/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular sem mandado
  2. 2 fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP
  3. 3 ilicitude e exclusão das provas obtidas em busca ilegal

Ratio Decidendi

Por maioria, negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a abordagem e a busca pessoal/veicular não se ampararam em fundada suspeita anterior à diligência: a motivação apontada (nervosismo e desviar o olhar) foi insuficiente, nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência da Sexta Turma, o que torna ilícitas as provas obtidas e derivadas, devendo-se manter a decisão que concedeu habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso do Ministério Público Federal)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus e declarar a ilicitude das provas obtidas por busca pessoal/veicular realizada sem fundada suspeita.