HC 985434 - ACORDAO

HC 985434 - ACORDAO

No caso concreto não se demonstrou fundada suspeita anterior e baseada em elementos objetivos que autorizasse a busca pessoal sem mandado; a medida pautou-se em nervosismo/alteração de rota, o que, segundo a jurisprudência aplicada, não autoriza por si só a busca, devendo ser reconhecida a ilicitude e a nulidade das provas dele decorrentes, mantendo-se a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: RAFAEL RODRIGUES DE AGUIAR; Autoridade Coatora: Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que concedeu habeas corpus e reconheceu nulidade da busca pessoal e das provas dela decorrentes.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade Das Provas, Habeas Corpus, Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade Das Provas Habeas Corpus Frutos Da Árvore Envenenada

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

RAFAEL RODRIGUES DE AGUIAR

Paciente

Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado (art. 244 do CPP)
  2. 2 Ilicitude da busca pessoal quando fundada suspeita se baseia apenas em nervosismo ou alteração de rota
  3. 3 Consequência da nulidade da busca pessoal: nulidade das provas obtidas e das que delas derivem (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

No caso concreto não se demonstrou fundada suspeita anterior e baseada em elementos objetivos que autorizasse a busca pessoal sem mandado; a medida pautou-se em nervosismo/alteração de rota, o que, segundo a jurisprudência aplicada, não autoriza por si só a busca, devendo ser reconhecida a ilicitude e a nulidade das provas dele decorrentes, mantendo-se a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que concedeu habeas corpus e reconheceu nulidade da busca pessoal e das provas dela decorrentes.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus e declarou nulas as provas obtidas por busca pessoal realizada sem fundada suspeita.