HC 1001517 - DECISAO

HC 1001517 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundada suspeita dirigida ao paciente no momento da busca pessoal; assim, a revista e as provas dela derivadas são ilícitas (art.157 e §1º do CPP). Em razão da ilicitude das provas e da ausência completa de prova da materialidade delitiva, impõe-se a absolvição do paciente com fundamento no art.386, II, do CPP, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício.

Parties
Paciente: SEVERINO JOSE DOS SANTOS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para reconhecer a invalidade da busca pessoal, a ilicitude das provas dela decorrentes e determinar a absolvição do paciente
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Absolvição
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Prova Ilícita Fundada Suspeita Nulidade De Provas Absolvição

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Parties

SEVERINO JOSE DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Admissibilidade das provas derivadas (teoria dos frutos da árvore envenenada)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundada suspeita dirigida ao paciente no momento da busca pessoal; assim, a revista e as provas dela derivadas são ilícitas (art.157 e §1º do CPP). Em razão da ilicitude das provas e da ausência completa de prova da materialidade delitiva, impõe-se a absolvição do paciente com fundamento no art.386, II, do CPP, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reconhecer a invalidade da busca pessoal, a ilicitude das provas dela decorrentes e determinar a absolvição do paciente

Orders

  • Reconhecer a invalidade da busca pessoal realizada no caso concreto
  • Declarar a ilicitude das provas obtidas em razão da busca pessoal e de todas as provas dela decorrentes