HC 1016148 - DECISAO

HC 1016148 - DECISAO

A busca pessoal foi fundada apenas em percepções subjetivas de "atitude suspeita" e "nervosismo" sem justa causa objetiva e sem observância dos parâmetros para atuação das guardas municipais; assim, a busca e as provas daí decorrentes são ilícitas (art. 157 do CPP e §1º), inexistindo prova da materialidade delitiva, o que impõe a absolvição do paciente e sua imediata liberdade.

Parties
Paciente: GUILHERME GONCALVES MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para reconhecer a invalidade da abordagem e busca pessoal, declarar a ilicitude das provas e absolver o paciente, com determinação de imediata soltura salvo outro motivo de prisão.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Competência Da Guarda Municipal, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Prova Ilícita Competência Da Guarda Municipal Tráfico De Drogas Habeas Corpus

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Parties

GUILHERME GONCALVES MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 existência de fundada suspeita (justa causa) nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 competência e limites das guardas municipais para abordagens e revistas

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi fundada apenas em percepções subjetivas de "atitude suspeita" e "nervosismo" sem justa causa objetiva e sem observância dos parâmetros para atuação das guardas municipais; assim, a busca e as provas daí decorrentes são ilícitas (art. 157 do CPP e §1º), inexistindo prova da materialidade delitiva, o que impõe a absolvição do paciente e sua imediata liberdade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para reconhecer a invalidade da abordagem e busca pessoal, declarar a ilicitude das provas e absolver o paciente, com determinação de imediata soltura salvo outro motivo de prisão.

Orders

  • Reconhecer a invalidade da abordagem e busca pessoal realizada no paciente
  • Declarar a ilicitude das provas obtidas por meio da busca e de todas as que delas decorreram