HC 1002385 - ACORDAO

HC 1002385 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão: fundamentou concretamente a ilegalidade das provas ao aplicar o entendimento de que a simples mudança de direção em via pública, ainda que em ponto conhecido por tráfico, não configura fundada suspeita apta a justificar busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência consolidada (RHC 158.580/BA). Os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de reexaminar matéria já decidida.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Busca Pessoal, Art. 244 Do CPP, Fundada Suspeita, Ilegitimidade Das Provas, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Art. 244 Do CPP Fundada Suspeita Ilegitimidade Das Provas Embargos De Declaração

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 requisitos para busca pessoal sem mandado (fundada suspeita)
  3. 3 válida justificativa para revista por mudança de direção em local de tráfico

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão: fundamentou concretamente a ilegalidade das provas ao aplicar o entendimento de que a simples mudança de direção em via pública, ainda que em ponto conhecido por tráfico, não configura fundada suspeita apta a justificar busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência consolidada (RHC 158.580/BA). Os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de reexaminar matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.