AREsp 2869496 - DECISAO

AREsp 2869496 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que a busca pessoal realizada no caso não foi ilegal, por terem existido elementos objetivos (soltar a bolsa e afastar-se rapidamente) que justificaram a revista; todavia, concluiu que as provas nos autos são insuficientes para manter a condenação por tráfico (art. 33), inexistindo elementos concretos que comprovem mercancia, razão pela qual deu parcial provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, determinando que o Juízo da execução penal adeque a dosimetria.

Parties
Agravante: DOUGLAS HENRIQUE SANTOS XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para desclassificar o crime imputado ao recorrente para a conduta descrita no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Processo n. 20241200353 ).
Legal Topics
Busca Pessoal, Art. 244 Do CPP, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Consumo, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Art. 244 Do CPP Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Consumo Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS HENRIQUE SANTOS XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada sem mandado à luz do art. 244 do CPP
  2. 2 se a conduta do acusado se amolda ao crime de tráfico de drogas (art. 33) ou a porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a busca pessoal realizada no caso não foi ilegal, por terem existido elementos objetivos (soltar a bolsa e afastar-se rapidamente) que justificaram a revista; todavia, concluiu que as provas nos autos são insuficientes para manter a condenação por tráfico (art. 33), inexistindo elementos concretos que comprovem mercancia, razão pela qual deu parcial provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, determinando que o Juízo da execução penal adeque a dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para desclassificar o crime imputado ao recorrente para a conduta descrita no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Processo n. 20241200353 ).

Orders

  • Desclassificar o crime imputado ao recorrente para a conduta descrita no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar que o Juízo da execução penal competente promova a adequação na respectiva dosimetria