HC 1025005 - DECISAO

HC 1025005 - DECISAO

Não se reconhece constrangimento ilegal porque o acórdão impugnado registrou elementos concretos que configuram fundada suspeita (visualização do cabo do revólver, mudança de direção e aceleração do passo do acusado) e, diante da impossibilidade de reexame do conjunto probatório na via estreita do habeas corpus, não há manifesta ilegalidade a justificar o deferimento do writ; por isso, a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEX FRANCISCO ABRAHAO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade De Prova, Habeas Corpus, Reexame De Prova, Desclassificação, Redimensionamento Da Pena
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Parties

ALEX FRANCISCO ABRAHAO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 requisitos da fundada suspeita para abordagem policial
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se reconhece constrangimento ilegal porque o acórdão impugnado registrou elementos concretos que configuram fundada suspeita (visualização do cabo do revólver, mudança de direção e aceleração do passo do acusado) e, diante da impossibilidade de reexame do conjunto probatório na via estreita do habeas corpus, não há manifesta ilegalidade a justificar o deferimento do writ; por isso, a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.