AREsp 2834122 - ACORDAO

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Havendo informação objetiva de uma funcionária de loja de que o recorrente teria tentado introduzir cédulas falsas, somada ao comportamento manifestado (nervosismo) e à apreensão posterior de seis cédulas de R$ 100,00 aparentemente falsas, existiu fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; ademais, a revisão das premissas fáticas demandaria dilação probatória vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ALLAN BRENDON LEITE DE OLIVEIRA; Ministério Público (impugnação): MPSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Abordagem Policial, Moeda Falsa, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Abordagem Policial Moeda Falsa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALLAN BRENDON LEITE DE OLIVEIRA

Agravante

MPSP

Ministério Público (impugnação)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal à luz da exigência de fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de reexame de premissas fático-probatórias em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo informação objetiva de uma funcionária de loja de que o recorrente teria tentado introduzir cédulas falsas, somada ao comportamento manifestado (nervosismo) e à apreensão posterior de seis cédulas de R$ 100,00 aparentemente falsas, existiu fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; ademais, a revisão das premissas fáticas demandaria dilação probatória vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental