HC 1025025 - DECISAO

HC 1025025 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a impetração busca, na prática, substituir recurso próprio/revisão criminal e porque a matéria da nulidade da busca pessoal não foi decidida no acórdão impugnado, de modo que o exame originário pela Corte implicaria supressão de instância, situação vedada pelos precedentes do STJ.

Parties
Paciente: MICHAEL LEONEL DA COSTA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Ministerial a Ser Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Nulidade De Prova Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância Tráfico De Drogas

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Parties

MICHAEL LEONEL DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 nulidade de busca pessoal imotivada e consequência probatória
  3. 3 impossibilidade de exame originário de matéria não apreciada na origem por supressão de instância

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a impetração busca, na prática, substituir recurso próprio/revisão criminal e porque a matéria da nulidade da busca pessoal não foi decidida no acórdão impugnado, de modo que o exame originário pela Corte implicaria supressão de instância, situação vedada pelos precedentes do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.