AREsp 2428702 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, inviabilizando o conhecimento do agravo, e, subsidiariamente, porque a busca pessoal e veicular foi considerada lícita por haver fundada suspeita fundada em elementos concretos (conhecimento prévio do investigado por tráfico, conduta atípica/nervosismo à vista da viatura e apreensão subsequente de drogas), não se verificando ilegalidade ou nulidade das provas.

Parties
Agravante: JOAO GABRIEL BERTI RUIZ; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Legalidade Da Abordagem, Nulidade, Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Legalidade Da Abordagem Nulidade Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

JOAO GABRIEL BERTI RUIZ

Agravante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado judicial
  2. 2 Existência de fundada suspeita para revista pessoal e veicular
  3. 3 Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, inviabilizando o conhecimento do agravo, e, subsidiariamente, porque a busca pessoal e veicular foi considerada lícita por haver fundada suspeita fundada em elementos concretos (conhecimento prévio do investigado por tráfico, conduta atípica/nervosismo à vista da viatura e apreensão subsequente de drogas), não se verificando ilegalidade ou nulidade das provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.