REsp 2219820 - DECISAO

REsp 2219820 - DECISAO

Verificada fundada suspeita objetiva a partir do comportamento do garupa e da posterior constatação de adulteração do veículo, bem como entendimento do STF sobre a natureza de segurança pública das guardas municipais, a busca e o flagrante foram considerados legais; havendo consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ, incide a Súmula 83, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: VINICIUS DE OLIVEIRA MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Guardas Municipais, Provas Ilícitas, Fundada Suspeita, Competência Investigativa, Súmula 83 STJ
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Parties

VINICIUS DE OLIVEIRA MORAES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 competência para realização de atos investigativos por guardas municipais
  3. 3 necessidade de fundada suspeita para busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada fundada suspeita objetiva a partir do comportamento do garupa e da posterior constatação de adulteração do veículo, bem como entendimento do STF sobre a natureza de segurança pública das guardas municipais, a busca e o flagrante foram considerados legais; havendo consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ, incide a Súmula 83, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se