HC 991186 - ACORDAO

Havendo elementos objetivos e concretos (dispensa de entorpecentes e fuga) que configuram fundada suspeita, e considerando o entendimento do STF de que as guardas municipais podem atuar no policiamento ostensivo e comunitário, a busca pessoal realizada pelos guardas municipais foi válida; assim, as provas são lícitas e não há ilegalidade manifesta que justifique o trancamento da ação penal nem a concessão do habeas corpus.

Parties: Agravante: RICHARD HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome: agravo regimental não provido
Legal Topics: Busca Pessoal, Guarda Municipal, Fundada Suspeita, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas

Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Guarda Municipal Fundada Suspeita Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

RICHARD HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1 validade da busca pessoal realizada por guardas municipais
2 possibilidade de trancamento da ação penal por suposta ilicitude das provas
3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

negar provimento ao agravo regimental
manter a prisão do agravante nos termos da decisão impugnada