AREsp 2932761 - DECISAO

AREsp 2932761 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e, contudo, não se conheceu do recurso em razão da impossibilidade de prover matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7) e dos óbices aplicáveis (Súmula 83), aliada ao reconhecimento, pelo Tribunal de origem e pela jurisprudência do STF, da legalidade da busca e prisão efetuadas por guardas municipais nas circunstâncias do caso.

Parties
AGRAVANTE: MARINA SOARES FAUSTINO; MANIFESTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Guarda Municipal, Provas Ilícitas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Guarda Municipal Provas Ilícitas Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARINA SOARES FAUSTINO

AGRAVANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

MANIFESTANTE

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7)
  3. 3 legalidade de busca e prisão efetuadas por guardas municipais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e, contudo, não se conheceu do recurso em razão da impossibilidade de prover matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7) e dos óbices aplicáveis (Súmula 83), aliada ao reconhecimento, pelo Tribunal de origem e pela jurisprudência do STF, da legalidade da busca e prisão efetuadas por guardas municipais nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.