HC 985038 - ACORDAO

HC 985038 - ACORDAO

Verificou-se ausência de justa causa objetiva e fundada para a abordagem policial e para as buscas pessoais e domiciliares; por isso as provas coletadas nessas diligências e as delas decorrentes são ilícitas, tornando inadequado o prosseguimento da persecução criminal e justificando a absolvição do acusado, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que reconheceu a nulidade das provas e determinou a soltura.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não provido (decisão agravada mantida).
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Absolvição, Justa Causa, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Absolvição Justa Causa +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a abordagem policial e buscas realizadas sem justa causa tornam ilícitas as provas obtidas
  2. 2 Se a ilicitude das provas e das provas dela decorrentes justifica a absolvição do acusado
  3. 3 Aplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de justa causa objetiva e fundada para a abordagem policial e para as buscas pessoais e domiciliares; por isso as provas coletadas nessas diligências e as delas decorrentes são ilícitas, tornando inadequado o prosseguimento da persecução criminal e justificando a absolvição do acusado, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que reconheceu a nulidade das provas e determinou a soltura.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (decisão agravada mantida).

Orders

  • Manter decisão que reconheceu a invalidade das buscas pessoal e domiciliar e a ilicitude das provas obtidas e delas decorrentes, com absolvição do paciente.
  • Determinar imediata soltura do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, e comunicar a origem para cumprimento.