REsp 2224727 - DECISAO

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A abordagem e o ingresso no domicílio foram desencadeados apenas por denúncia/anotação sem elementos objetivos de corroboração e sem comportamento suspeito do recorrente; na revista pessoal não foi encontrado ilícito além de uma chave, de modo que não havia fundada suspeita suficiente para autorizar a entrada no imóvel. Assim, as diligências foram ilegais, as provas delas derivadas são ilícitas e devem ser anuladas, impondo-se a absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Busca Pessoal Invasão De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Denúncia Anônima +1 more

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal efetuada com base em denúncia anônima
  2. 2 legalidade do ingresso no domicílio sem mandado judicial
  3. 3 inadmissibilidade das provas obtidas por meio de diligência ilegal

Ratio Decidendi

A abordagem e o ingresso no domicílio foram desencadeados apenas por denúncia/anotação sem elementos objetivos de corroboração e sem comportamento suspeito do recorrente; na revista pessoal não foi encontrado ilícito além de uma chave, de modo que não havia fundada suspeita suficiente para autorizar a entrada no imóvel. Assim, as diligências foram ilegais, as provas delas derivadas são ilícitas e devem ser anuladas, impondo-se a absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade da busca pessoal
  • Reconhecer a ilicitude do ingresso dos policiais no domicílio do recorrente