AREsp 2921072 - DECISAO

AREsp 2921072 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento porque a instância de origem concluiu pela existência de fundada suspeita, fundada em denúncia anônima especificada e em elementos de corroboração colhidos pelos policiais; a defesa não indicou dispositivo de lei federal violado quanto à cadeia de custódia, atraindo a Súmula 284/STF, e o reexame do contexto fático-probatório necessário para desconstituir a abordagem é vedado pela Súmula 7/STJ, razão por que mantida a decisão recorrida.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE JOSE MARQUES; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental Sobre Inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Denúncia Anônima Especificada, Cadeia De Custódia, Tráfico De Drogas, Reexame Fático Probatório, Súmulas (stj/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Denúncia Anônima Especificada Cadeia De Custódia Tráfico De Drogas Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE JOSE MARQUES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ministério Público

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental Sobre Inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e das provas por derivação (Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada)
  2. 2 violação da cadeia de custódia
  3. 3 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento porque a instância de origem concluiu pela existência de fundada suspeita, fundada em denúncia anônima especificada e em elementos de corroboração colhidos pelos policiais; a defesa não indicou dispositivo de lei federal violado quanto à cadeia de custódia, atraindo a Súmula 284/STF, e o reexame do contexto fático-probatório necessário para desconstituir a abordagem é vedado pela Súmula 7/STJ, razão por que mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.