AREsp 3013792 - DECISAO

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As buscas pessoal e veicular foram realizadas sem fundada suspeita objetiva, apoiando-se em descritores subjetivos não demonstrados nos autos; por isso as provas obtidas são ilícitas e devem ser anuladas, o que acarreta a absolvição do acusado por ausência de materialidade do delito imputado (art. 33, caput, Lei 11.343/2006).

Parties
Agravante: GUILHERME SANTIAGO DOS ANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Ilegalidade Das Provas, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Fundada Suspeita, Violação De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Busca Veicular Ilegalidade Das Provas Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Fundada Suspeita +1 more

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Parties

GUILHERME SANTIAGO DOS ANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 exigência de fundada suspeita nos arts. 240 §2º e 244 do CPP
  3. 3 desentranhamento de provas obtidas ilicitamente

Ratio Decidendi

As buscas pessoal e veicular foram realizadas sem fundada suspeita objetiva, apoiando-se em descritores subjetivos não demonstrados nos autos; por isso as provas obtidas são ilícitas e devem ser anuladas, o que acarreta a absolvição do acusado por ausência de materialidade do delito imputado (art. 33, caput, Lei 11.343/2006).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Anular as provas colhidas através da busca pessoal e veicular.
  • Absolver o ora agravante da imputação do crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.