RHC 212245 - DECISAO
Ato de impetração não demonstra, de plano, ilicitude patente que autorize o trancamento da persecução penal: os autos indicam que houve abordagem motivada por elementos concretos que ensejaram investigação lícita, não havendo prova de busca pessoal que tenha originado evidência ilícita; assim, o habeas corpus é denegado dentro dos limites de cognição sumária desta fase processual.
- Parties
- Paciente: VICENTE ROMÃO BATISTA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Trancamento De Ação Penal
Case Brief
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Parties
VICENTE ROMÃO BATISTA
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 legalidade da busca pessoal sem mandado
- 2 requisitos da fundada suspeita previstos no art. 244 do CPP
- 3 ilegitimidade de provas derivadas de busca pessoal realizada sem fundada suspeita
Ratio Decidendi
Ato de impetração não demonstra, de plano, ilicitude patente que autorize o trancamento da persecução penal: os autos indicam que houve abordagem motivada por elementos concretos que ensejaram investigação lícita, não havendo prova de busca pessoal que tenha originado evidência ilícita; assim, o habeas corpus é denegado dentro dos limites de cognição sumária desta fase processual.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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