AREsp 2822164 - DECISAO

AREsp 2822164 - DECISAO

Havendo prova nos autos de que o condutor da motocicleta empreendeu fuga ao avistar a viatura policial, formou-se fundada suspeita objetiva a autorizar a busca pessoal em via pública nos termos do art. 244 do CPP; ademais, foi assentada autorização para ingresso domiciliar; e, mesmo que se questionasse alguma prova domiciliar ou confissão informal, as drogas apreendidas na busca pessoal são suficientes para manter a desclassificação e a condenação, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, em parte conhecida, teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: PEDRO AUGUSTO RODRIGUES CAMPOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Busca Pessoal, Ingresso Domiciliar, Direito Ao Silêncio, Fundada Suspeita, Desclassificação De Tráfico Para Porte Para Uso Pessoal, Súmula 283 Do STF
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Ingresso Domiciliar Direito Ao Silêncio Fundada Suspeita Desclassificação De Tráfico Para Porte Para Uso Pessoal Súmula 283 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO AUGUSTO RODRIGUES CAMPOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para busca pessoal em via pública baseada na fuga ao avistar guarnição policial
  2. 2 Validade do ingresso domiciliar com autorização de terceiro
  3. 3 Alegação de violação do direito ao silêncio

Ratio Decidendi

Havendo prova nos autos de que o condutor da motocicleta empreendeu fuga ao avistar a viatura policial, formou-se fundada suspeita objetiva a autorizar a busca pessoal em via pública nos termos do art. 244 do CPP; ademais, foi assentada autorização para ingresso domiciliar; e, mesmo que se questionasse alguma prova domiciliar ou confissão informal, as drogas apreendidas na busca pessoal são suficientes para manter a desclassificação e a condenação, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, em parte conhecida, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.