AREsp 2880319 - DECISAO

AREsp 2880319 - DECISAO

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Seguimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Fundada Suspeita (art. 244 Cpp), Ilícitude De Prova, Atos Da Guarda Municipal, Admissibilidade De Recurso Especial, Crime De Corrupção Ativa
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Fundada Suspeita (art. 244 Cpp) Ilícitude De Prova Atos Da Guarda Municipal +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência e legitimidade da Guarda Municipal para realizar prisão em flagrante e busca pessoal
  2. 2 configuração de fundada suspeita nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal
  3. 3 ilícitude ou validade da prova obtida em revista pessoal realizada por guardas municipais